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O governo municipal de Aracati fiscaliza ações voltadas à portarias e decretos por meio da Procuradoria Geral do Município, com base no planejamento estratégico municipal, integrando iniciativas de desenvolvimento econômico e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em consonância com as diretrizes municipais, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O governo municipal de Aracati qualifica ações voltadas à obras municipais por meio da Secretaria da Casa Civil, com recursos do tesouro municipal, integrando iniciativas de controle interno e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social atendendo à demanda da população local, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.