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A Prefeitura Municipal do Aracati apoia ações voltadas à normas administrativas por meio da Conselho Municipal de Saúde, em conformidade com a legislação vigente, integrando iniciativas de CREAS e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social junto às comunidades do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal aprimora ações voltadas à fiscalização por meio da Fundo Municipal de Seguridade Social, em parceria com os conselhos municipais, integrando iniciativas de saúde pública e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com base no planejamento estratégico municipal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.