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A Prefeitura Municipal do Aracati elabora ações voltadas à fiscalização por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, em conformidade com a legislação vigente, integrando iniciativas de controle interno e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em benefício da população aracatiense, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal articula ações voltadas à coleta de lixo por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, em conformidade com a legislação vigente, integrando iniciativas de fiscalização e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com participação ativa da sociedade civil, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.