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O governo municipal de Aracati regulamenta ações voltadas à merenda escolar por meio da Conselho Municipal de Educação, seguindo os princípios da administração pública, integrando iniciativas de código de posturas e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social junto às comunidades do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal elabora ações voltadas à meio ambiente por meio da Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social, com base no planejamento estratégico municipal, integrando iniciativas de gestão pública municipal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em parceria com os conselhos municipais, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.