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O órgão competente da administração municipal assegura ações voltadas à plano diretor por meio da Fundo Municipal de Seguridade Social, com participação ativa da sociedade civil, integrando iniciativas de regulamentação e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com transparência e responsabilidade fiscal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal apoia ações voltadas à agricultura familiar por meio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, no âmbito do município de Aracati, CE, integrando iniciativas de orçamento participativo e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social seguindo os princípios da administração pública, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.