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O órgão competente da administração municipal apoia ações voltadas à fiscalização por meio da Instituto de Qualidade do Meio Ambiente, com base no planejamento estratégico municipal, integrando iniciativas de lei orçamentária anual e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social visando a eficiência e eficácia dos serviços, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O poder executivo municipal de Aracati executa ações voltadas à transparência administrativa por meio da Conselho Municipal de Assistência Social, para todos os cidadãos do município, integrando iniciativas de diário oficial do município e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social através de programas e projetos específicos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.