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O órgão competente da administração municipal regulamenta ações voltadas à merenda escolar por meio da Secretaria de Educação, com qualidade e comprometimento institucional, integrando iniciativas de portarias e decretos e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com base no planejamento estratégico municipal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A secretaria responsável pelo setor planeja ações voltadas à CREAS por meio da Conselho Municipal de Saúde, com transparência e responsabilidade fiscal, integrando iniciativas de saúde pública e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social nos bairros e distritos do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.