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A secretaria responsável pelo setor implementa ações voltadas à legislação municipal por meio da Secretaria da Saúde, nos bairros e distritos do município, integrando iniciativas de segurança alimentar e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com recursos do tesouro municipal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal assegura ações voltadas à habitação popular por meio da Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social, com foco na melhoria dos serviços públicos, integrando iniciativas de educação básica e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em consonância com as diretrizes municipais, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.