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A Prefeitura Municipal do Aracati estrutura ações voltadas à lei orçamentária anual por meio da Secretaria de Educação, dentro dos prazos e orçamentos previstos, integrando iniciativas de regulamentação e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social para o desenvolvimento sustentável do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A administração municipal de Aracati desenvolve ações voltadas à portarias e decretos por meio da Procuradoria Geral do Município, em benefício da população aracatiense, integrando iniciativas de educação básica e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em benefício da população aracatiense, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.