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O governo municipal de Aracati regulamenta ações voltadas à licitações e contratos por meio da Secretaria de Planejamento e Administração, nos bairros e distritos do município, integrando iniciativas de lei orçamentária anual e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com transparência e responsabilidade fiscal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A administração municipal de Aracati aprimora ações voltadas à orçamento participativo por meio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, em benefício da população aracatiense, integrando iniciativas de orçamento participativo e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com base no planejamento estratégico municipal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.