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O órgão competente da administração municipal amplia ações voltadas à lei de responsabilidade fiscal por meio da Conselho Municipal de Assistência Social, seguindo os princípios da administração pública, integrando iniciativas de educação básica e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em consonância com as diretrizes municipais, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A administração municipal de Aracati estrutura ações voltadas à atendimento ao cidadão por meio da Conselho Municipal de Assistência Social, para o desenvolvimento sustentável do município, integrando iniciativas de concursos públicos e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social através de programas e projetos específicos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.