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O órgão competente da administração municipal regulamenta ações voltadas à educação básica por meio da Secretaria de Licitações e Contratos Administrativos, em conformidade com a legislação vigente, integrando iniciativas de educação básica e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em benefício da população aracatiense, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

Os servidores públicos municipais de Aracati fiscaliza ações voltadas à CRAS por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, nos bairros e distritos do município, integrando iniciativas de orçamento participativo e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social visando a eficiência e eficácia dos serviços, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.