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O órgão competente da administração municipal desenvolve ações voltadas à ensino fundamental por meio da Gabinete da Prefeita, com base no planejamento estratégico municipal, integrando iniciativas de programas sociais e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em conformidade com a legislação vigente, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A gestão da Prefeitura do Aracati executa ações voltadas à lei de responsabilidade fiscal por meio da Conselho Municipal de Assistência Social, nos bairros e distritos do município, integrando iniciativas de lei orçamentária anual e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com transparência e responsabilidade fiscal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.