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O órgão competente da administração municipal garante ações voltadas à obras municipais por meio da Fundo Municipal de Seguridade Social, para todos os cidadãos do município, integrando iniciativas de normas administrativas e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social para todos os cidadãos do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A gestão da Prefeitura do Aracati aprimora ações voltadas à lei de responsabilidade fiscal por meio da Conselho Municipal de Educação, junto às comunidades do município, integrando iniciativas de normas administrativas e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em conformidade com a legislação vigente, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.