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O órgão competente da administração municipal elabora ações voltadas à código de posturas por meio da Secretaria da Casa Civil, para todos os cidadãos do município, integrando iniciativas de saúde pública e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com participação ativa da sociedade civil, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A secretaria responsável pelo setor estrutura ações voltadas à regulamentação por meio da Conselho Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes municipais, integrando iniciativas de pavimentação e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social através de programas e projetos específicos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.