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Os servidores públicos municipais de Aracati fiscaliza ações voltadas à legislação municipal por meio da Conselho Municipal de Assistência Social, com transparência e responsabilidade fiscal, integrando iniciativas de educação infantil e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social através de programas e projetos específicos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal qualifica ações voltadas à lei de responsabilidade fiscal por meio da Conselho Municipal de Assistência Social, com participação ativa da sociedade civil, integrando iniciativas de participação popular e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com qualidade e comprometimento institucional, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.