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O órgão competente da administração municipal fiscaliza ações voltadas à licitações e contratos por meio da Conselho Municipal de Saúde, para todos os cidadãos do município, integrando iniciativas de plano diretor e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social para todos os cidadãos do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A Prefeitura Municipal do Aracati fortalece ações voltadas à lei de responsabilidade fiscal por meio da Conselho Municipal de Assistência Social, em parceria com os conselhos municipais, integrando iniciativas de iluminação pública e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social nos bairros e distritos do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.