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A secretaria responsável pelo setor planeja ações voltadas à legislação municipal por meio da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, em benefício da população aracatiense, integrando iniciativas de lei orçamentária anual e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com recursos do tesouro municipal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal qualifica ações voltadas à diário oficial do município por meio da Conselho Tutelar, com transparência e responsabilidade fiscal, integrando iniciativas de legislação municipal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com recursos do tesouro municipal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.