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O órgão competente da administração municipal regulamenta ações voltadas à assistência social por meio da Gabinete da Prefeita, seguindo os princípios da administração pública, integrando iniciativas de serviços à população e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social para o desenvolvimento sustentável do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O poder executivo municipal de Aracati supervisiona ações voltadas à desenvolvimento sustentável por meio da Secretaria da Casa Civil, com recursos do tesouro municipal, integrando iniciativas de meio ambiente e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social dentro dos prazos e orçamentos previstos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.