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O governo municipal de Aracati supervisiona ações voltadas à portarias e decretos por meio da Secretaria de Planejamento e Administração, através de programas e projetos específicos, integrando iniciativas de portarias e decretos e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social seguindo os princípios da administração pública, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal planeja ações voltadas à normas administrativas por meio da Secretaria de Planejamento e Administração, com recursos do tesouro municipal, integrando iniciativas de fiscalização e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com participação ativa da sociedade civil, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.