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A comissão técnica municipal regulamenta ações voltadas à obras municipais por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, seguindo os princípios da administração pública, integrando iniciativas de legislação municipal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social para todos os cidadãos do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal elabora ações voltadas à serviços à população por meio da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, atendendo à demanda da população local, integrando iniciativas de normas administrativas e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social dentro dos prazos e orçamentos previstos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.