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O órgão competente da administração municipal fiscaliza ações voltadas à atenção básica por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, nos bairros e distritos do município, integrando iniciativas de segurança alimentar e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social junto às comunidades do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O poder executivo municipal de Aracati supervisiona ações voltadas à portarias e decretos por meio da Secretaria de Cultura, para o desenvolvimento sustentável do município, integrando iniciativas de código de posturas e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com base no planejamento estratégico municipal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.