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O órgão competente da administração municipal promove ações voltadas à lei de responsabilidade fiscal por meio da Secretaria de Turismo, com participação ativa da sociedade civil, integrando iniciativas de habitação popular e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em parceria com os conselhos municipais, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O governo municipal de Aracati fiscaliza ações voltadas à lei orçamentária anual por meio da Secretaria de Licitações e Contratos Administrativos, com participação ativa da sociedade civil, integrando iniciativas de habitação popular e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com foco na melhoria dos serviços públicos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.