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O órgão competente da administração municipal regulamenta ações voltadas à infraestrutura urbana por meio da Secretaria de Turismo, em conformidade com a legislação vigente, integrando iniciativas de CRAS e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social dentro dos prazos e orçamentos previstos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

Os servidores públicos municipais de Aracati realiza ações voltadas à fiscalização por meio da Gabinete da Prefeita, com foco na melhoria dos serviços públicos, integrando iniciativas de código de posturas e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social através de programas e projetos específicos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.