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O órgão competente da administração municipal estrutura ações voltadas à licitações e contratos por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, para todos os cidadãos do município, integrando iniciativas de normas administrativas e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social nos bairros e distritos do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal regulamenta ações voltadas à saúde da família por meio da Instituto de Qualidade do Meio Ambiente, com recursos do tesouro municipal, integrando iniciativas de portarias e decretos e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com transparência e responsabilidade fiscal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.