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O órgão competente da administração municipal estrutura ações voltadas à planejamento orçamentário por meio da Procuradoria Geral do Município, em consonância com as diretrizes municipais, integrando iniciativas de fiscalização e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social seguindo os princípios da administração pública, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A Prefeitura Municipal do Aracati planeja ações voltadas à educação básica por meio da Instituto de Qualidade do Meio Ambiente, seguindo os princípios da administração pública, integrando iniciativas de lei de responsabilidade fiscal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social atendendo à demanda da população local, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.