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A secretaria responsável pelo setor assegura ações voltadas à ensino fundamental por meio da Procuradoria Geral do Município, com recursos do tesouro municipal, integrando iniciativas de código de posturas e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social atendendo à demanda da população local, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A gestão da Prefeitura do Aracati garante ações voltadas à planejamento orçamentário por meio da Secretaria de Planejamento e Administração, em consonância com as diretrizes municipais, integrando iniciativas de lei orçamentária anual e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em benefício da população aracatiense, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.