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A equipe gestora da Prefeitura Municipal assegura ações voltadas à normas administrativas por meio da Procuradoria Geral do Município, em conformidade com a legislação vigente, integrando iniciativas de normas administrativas e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com participação ativa da sociedade civil, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal aprimora ações voltadas à código de posturas por meio da Secretaria da Casa Civil, com transparência e responsabilidade fiscal, integrando iniciativas de regulamentação e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com recursos do tesouro municipal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.