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O órgão competente da administração municipal implementa ações voltadas à regulamentação por meio da Secretaria de Licitações e Contratos Administrativos, com foco na melhoria dos serviços públicos, integrando iniciativas de agricultura familiar e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social para o desenvolvimento sustentável do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A administração municipal de Aracati conduz ações voltadas à código de posturas por meio da Secretaria da Saúde, com recursos do tesouro municipal, integrando iniciativas de participação popular e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social para o desenvolvimento sustentável do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.