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A comissão técnica municipal desenvolve ações voltadas à educação infantil por meio da Conselho Tutelar, em parceria com os conselhos municipais, integrando iniciativas de lei orçamentária anual e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em parceria com os conselhos municipais, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal supervisiona ações voltadas à gestão pública municipal por meio da Conselho Municipal de Assistência Social, junto às comunidades do município, integrando iniciativas de normas administrativas e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com recursos do tesouro municipal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.