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O órgão competente da administração municipal articula ações voltadas à lei de responsabilidade fiscal por meio da Procuradoria Geral do Município, junto às comunidades do município, integrando iniciativas de prestação de contas e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em consonância com as diretrizes municipais, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A equipe gestora da Prefeitura Municipal executa ações voltadas à orçamento participativo por meio da Secretaria de Educação, em conformidade com a legislação vigente, integrando iniciativas de saúde da família e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com foco na melhoria dos serviços públicos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.