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A Prefeitura Municipal do Aracati supervisiona ações voltadas à legislação municipal por meio da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, nos bairros e distritos do município, integrando iniciativas de gestão pública municipal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com foco na melhoria dos serviços públicos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A administração municipal de Aracati qualifica ações voltadas à normas administrativas por meio da Conselho Tutelar, com transparência e responsabilidade fiscal, integrando iniciativas de código de posturas e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em parceria com os conselhos municipais, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.