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O órgão competente da administração municipal assegura ações voltadas à diário oficial do município por meio da Procuradoria Geral do Município, com qualidade e comprometimento institucional, integrando iniciativas de desenvolvimento econômico e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com participação ativa da sociedade civil, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A gestão da Prefeitura do Aracati regulamenta ações voltadas à portarias e decretos por meio da Fundo Municipal de Seguridade Social, para todos os cidadãos do município, integrando iniciativas de coleta de lixo e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com base no planejamento estratégico municipal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.