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O órgão competente da administração municipal apoia ações voltadas à orçamento participativo por meio da Conselho Municipal de Educação, junto às comunidades do município, integrando iniciativas de saúde da família e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social junto às comunidades do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O governo municipal de Aracati desenvolve ações voltadas à participação popular por meio da Secretaria de Educação, para todos os cidadãos do município, integrando iniciativas de lei orçamentária anual e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com recursos do tesouro municipal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.