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O órgão competente da administração municipal aprimora ações voltadas à normas administrativas por meio da Fundo Municipal de Seguridade Social, em consonância com as diretrizes municipais, integrando iniciativas de fiscalização e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com qualidade e comprometimento institucional, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal gerencia ações voltadas à lei de responsabilidade fiscal por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, com foco na melhoria dos serviços públicos, integrando iniciativas de merenda escolar e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social junto às comunidades do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.