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A comissão técnica municipal regulamenta ações voltadas à educação básica por meio da Conselho Municipal de Educação, através de programas e projetos específicos, integrando iniciativas de lei de responsabilidade fiscal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com participação ativa da sociedade civil, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal elabora ações voltadas à programas sociais por meio da Instituto de Qualidade do Meio Ambiente, dentro dos prazos e orçamentos previstos, integrando iniciativas de desenvolvimento sustentável e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em parceria com os conselhos municipais, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.