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O órgão competente da administração municipal estrutura ações voltadas à licitações e contratos por meio da Procuradoria Geral do Município, para todos os cidadãos do município, integrando iniciativas de participação popular e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social seguindo os princípios da administração pública, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A equipe gestora da Prefeitura Municipal estrutura ações voltadas à atenção básica por meio da Conselho Tutelar, visando a eficiência e eficácia dos serviços, integrando iniciativas de portarias e decretos e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com transparência e responsabilidade fiscal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.