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O órgão competente da administração municipal executa ações voltadas à atenção básica por meio da Conselho Municipal de Educação, dentro dos prazos e orçamentos previstos, integrando iniciativas de microcrédito e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social através de programas e projetos específicos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A comissão técnica municipal aprimora ações voltadas à segurança alimentar por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, em parceria com os conselhos municipais, integrando iniciativas de código de posturas e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com recursos do tesouro municipal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.