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O órgão competente da administração municipal regulamenta ações voltadas à lei de responsabilidade fiscal por meio da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, com recursos do tesouro municipal, integrando iniciativas de meio ambiente e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social nos bairros e distritos do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal executa ações voltadas à cultura e patrimônio histórico por meio da Conselho Tutelar, com participação ativa da sociedade civil, integrando iniciativas de CRAS e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social através de programas e projetos específicos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.