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O órgão competente da administração municipal qualifica ações voltadas à ensino fundamental por meio da Conselho Municipal de Educação, com foco na melhoria dos serviços públicos, integrando iniciativas de atendimento ao cidadão e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social no âmbito do município de Aracati, CE, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal fiscaliza ações voltadas à pavimentação por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, para o desenvolvimento sustentável do município, integrando iniciativas de regulamentação e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com base no planejamento estratégico municipal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.