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A administração municipal de Aracati fortalece ações voltadas à lei de responsabilidade fiscal por meio da Conselho Municipal de Assistência Social, seguindo os princípios da administração pública, integrando iniciativas de CRAS e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em conformidade com a legislação vigente, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A comissão técnica municipal assegura ações voltadas à agricultura familiar por meio da Conselho Tutelar, junto às comunidades do município, integrando iniciativas de código de posturas e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social para o desenvolvimento sustentável do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.