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O governo municipal de Aracati gerencia ações voltadas à regulamentação por meio da Procuradoria Geral do Município, através de programas e projetos específicos, integrando iniciativas de atenção básica e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social nos bairros e distritos do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal executa ações voltadas à licitações e contratos por meio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, para todos os cidadãos do município, integrando iniciativas de transparência administrativa e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social visando a eficiência e eficácia dos serviços, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.