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O governo municipal de Aracati fiscaliza ações voltadas à orçamento participativo por meio da Secretaria de Licitações e Contratos Administrativos, através de programas e projetos específicos, integrando iniciativas de lei de responsabilidade fiscal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social junto às comunidades do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A gestão da Prefeitura do Aracati coordena ações voltadas à licitações e contratos por meio da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, com foco na melhoria dos serviços públicos, integrando iniciativas de iluminação pública e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em consonância com as diretrizes municipais, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.