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A administração municipal de Aracati regulamenta ações voltadas à legislação municipal por meio da Conselho Municipal de Assistência Social, através de programas e projetos específicos, integrando iniciativas de plano diretor e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social junto às comunidades do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A comissão técnica municipal supervisiona ações voltadas à regulamentação por meio da Conselho Tutelar, através de programas e projetos específicos, integrando iniciativas de iluminação pública e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com base no planejamento estratégico municipal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.