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O órgão competente da administração municipal estrutura ações voltadas à portarias e decretos por meio da Conselho Municipal de Assistência Social, com base no planejamento estratégico municipal, integrando iniciativas de gestão pública municipal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em conformidade com a legislação vigente, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal apoia ações voltadas à participação popular por meio da Conselho Municipal de Educação, nos bairros e distritos do município, integrando iniciativas de obras municipais e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social junto às comunidades do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.