CONTROLADORIA DE ARACATI PROMOVE CAPACITAÇÃO SOBRE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2025 DO TCE-CE
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) publicou a Instrução Normativa nº 01/2025, que estabelece novas regras para a prestação de contas de gestão dos órgãos e entidades municipais, com o objetivo de aprimorar o controle externo e fortalecer a transparência na Administração Pública. A norma foi publicada em 3 de setembro de 2025 e entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, sendo aplicada às prestações de contas referentes ao exercício de 2025 e seguintes.
A Instrução Normativa define os tipos de prestação de contas (anual e parcial), os prazos de envio, os responsáveis pela apresentação e os documentos contábeis e administrativos obrigatórios para autarquias, fundações, empresas estatais, consórcios públicos e regimes próprios de previdência. A norma também prevê a formalização eletrônica dos processos, estabelece consequências para a omissão no dever de prestar contas e assegura a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Com o objetivo de orientar gestores e servidores acerca das novas exigências, o Município de Aracati, por meio da Controladoria Geral do Município, promoveu, no dia 17 de dezembro de 2025, uma capacitação técnica sobre a Instrução Normativa nº 01/2025, realizada no anexo do Paço Municipal. O curso foi ministrado pela controller Sinthya Chaves, da Nexos Governamental, e contou com a participação de gestores e servidores municipais, além de representantes de outros municípios, como Russas, Jaguaruana, Horizonte e Quixeré.
A capacitação teve caráter preventivo e orientativo, possibilitando o esclarecimento de dúvidas e a compreensão dos impactos da nova normativa na rotina administrativa, reforçando o compromisso da Administração Pública com a conformidade normativa, a transparência e o fortalecimento da governança pública.
