CONTROLADORIA RECEBE QUALIFICAÇÃO SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINITRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS

A Controladoria Geral do Município participou, nos dias 23 a 25 de maio, de curso sobre Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas promovido pela Controladoria Geral da União através da Corregedoria-Geral da União.

Dentre os temas abordados foram apresentados o Sistema Normativo Internacional de Combate à Corrupção, Direito Administrativo Sancionador, Penalidades Administrativas, Acordo de Leniência e Programas de Integridade. Rodrigo Mesquita, Controlador Geral, afirmou que esta capacitação faz parte das atividades ao qual a Prefeitura Municipal do Aracati foi beneficiada através do Acordo de Cooperação Técnica entre CGM e CGU.

Aracati está em fase final para a regulamentação da Lei Anticorrupção em nível municipal e também já trabalha para apresentar a proposta de lei criando o programa de compliance para fornecedores da administração pública.