CONTROLADORIA PARTICIPA DE REUNIÃO COM COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO PARA APLICAÇÃO DO DECRETO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
A Controladoria Geral do Município do Aracati em parceria com a Procuradoria Geral promoveu, na manhã de segunda-feira, dia 19 de setembro, reunião com a Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório, para tratar de assuntos relacionados a aplicação do Decreto Municipal nº 072/2022, que trata dos procedimentos de apuração de infrações e de aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito do Município de Aracati.
A reunião contou com a participação da Controladora Geral do Município, da Procuradora Geral e dos servidores que compõem a Comissão Permanente.
Na ocasião, foram discutidos diversos métodos e formas de melhor instrumentalizar a aplicação do decreto no âmbito do município e facilitar a sua execução pelos demais setores da Prefeitura.
Íntegra do Decreto: https://www.aracati.ce.gov.br/decretos.php?id=2201
