CGM E PGM REALIZAM CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO REGULADOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO EM FACE DE FORNECEDORES

A Controladoria Geral do Município do Aracati promoveu, na manhã desta quinta-feira, dia 06 de outubro, em parceria com Procuradoria Geral do Município, capacitação de servidores de diversos setores da Administração, para tratar de assuntos relacionados a aplicação do Decreto Municipal 072/2022, que dispõe sobre os procedimentos de apuração de infrações e de aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito do Município de Aracati.

A capacitação, ministrada pela Controladora Geral do Município, contou com a participação, da Procuradora Geral, dos servidores que compõem a Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório e de mais de 30 (trinta) servidores de outras Secretarias, em especial, dos ocupantes dos cargos de gestores e ficais de contratos e das assessorias jurídicas dessas Unidades.

Na ocasião, foram discutidos diversos métodos e formas de melhor instrumentalizar a aplicação do Decreto no âmbito do Município e facilitar a sua execução pelos demais setores da Prefeitura.

Esta ação está inserida em um contexto de diversas ações já realizadas no Município para o aprimoramento da gestão pública municipal, através da adesão do Município do Aracati ao Programa Transparência e Integridade em Municípios e Estados – TIME Brasil, da Controladoria Geral da União, com o objetivo de promover a melhoria e valorização da transparência, integridade e participação social no município.

Íntegra do Decreto: https://www.aracati.ce.gov.br/decretos.php?id=2201